LGPD: entenda as punições e implicações por não cumprimento da lei, por Rodrigo Carvalho*
/ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, prevendo expressamente a possibilidade de condenação judicial dos agentes de tratamento de dados pessoais para reparação dos danos causados aos titulares.…

